A organização regimental dos trabalhos legislativos como instrumento de agenda: uma crítica à luz da teoria do discurso de Habermas

Resumo

A atual organização regimental tornou o Legislativo o órgão mais eficaz e previsível e isso favoreceu a governabilidade no presidencialismo. No entanto, a argumentação sobre a eficiência da produção legislativa não pode constituir parâmetro para aferição da qualidade do processo legislativo. Sob a teoria do discurso de Habermas, o direito encontra legitimidade através aceitabilidade racional da norma, aferida pela mediação comunicativa. Assim, questiona-se a qualidade democrática de alguns institutos de algumas práticas no Congresso Nacional. O resultado é o empobrecimento do debate parlamentar em favor da eficiência legislativa.