Coisa julgada <i>pro</i> e <i>contra</i> nas ações relativas a direitos individuais homogêneos

Resumo

Este artigo visa analisar a compatibilidade entre a coisa julgada coletiva erga omnes pro et contra no sistema legislativo brasileiro e a Constituição Federal de 1988. Para tanto, faz-se exposição crítica da solução atual para a coisa julgada no microssistema patrio de processos coletivos. Posteriormente, avalia-se a compatibilidade entre o princípio do acesso à justiça e a coisa julgada erga omnes pro et contra. Por fim, examinam-se os requisitos procedimentais necessários à harmonização dessa proposta com o princípio do devido processo legal, tendo-se como paradigma o Direito norte-americano. Conclui-se, finalmente, que o ordenamento brasileiro não só comporta, como deve adotar a coisa julgada vinculativa para todos, independentemente do resultado do processo, desde que respeitados determinados requisitos procedimentais.