Tráfico internacional de pessoas: instrumentos legais e políticas públicas

Resumo

O tráfico de pessoas é uma violação dos direitos humanos fundamentais que tem crescido no mundo nos últimos anos. Com o propósito de combater esse ilícito, os Estados têm cooperado conjuntamente para criar instrumentos legais e políticas públicas destinadas a erradicar o tráfico. A assinatura da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional tornou possível a implementação de medidas voltadas ao enfrentamento e ao combate desse fenômeno. Apresenta-se a evolução histórica das ações brasileiras contra o tráfico de pessoas à luz da Convenção de Palermo. Enfatiza-se as ações da sociedade civil e organizações não governamentais na contribuição e elaboração da Política e do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Através da análise dos instrumentos em pauta espera-se diagnosticar as causas e apresentar recomendações factíveis que beneficiar em população como um todo.