Os direitos de personalidade e a proteção ao nome diante dos serviços de proteção ao crédito

Resumo

Este estudo tem por objetivo examinar a questão do nome como direito fundamental e a utilização dos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito. O Código Civil, nos direitos de personalidade tutela o direito ao nome, elemento importantíssimo à afirmação do homem, sendo que o Código de Defesa do Consumidor oferece proteção ao nome das pessoas, relativa aos cadastros nos órgãos de proteção ao crédito.