A condição de “Cláusulas Pétreas” dos Direitos Sociais na Constituição Federal do Brasil

Autores

  • Adriana Melo Zawada
  • Arlei da Costa

DOI:

https://doi.org/10.36751/rdh.v10i2.456

Palavras-chave:

Direitos sociais. Constituição brasileira. Cláusula Pétrea

Resumo

O presente artigo reflete acerca da extensão aos direitos sociais da condição de “Cláusula Pétrea” nos termos do art. 60, parágrafo 4°, IV, da Carta Magna, contrapondo-se à corrente doutrinária que restringe apenas aos direitos de liberdade o alcance da expressão “direitos e garantias individuais” do texto constitucional.

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Publicado

2010-12-27

Como Citar

Zawada, A. M., & Costa, A. da. (2010). A condição de “Cláusulas Pétreas” dos Direitos Sociais na Constituição Federal do Brasil. Revista Direitos Humanos Fundamentais, 10(2). https://doi.org/10.36751/rdh.v10i2.456

Edição

v. 10 n. 2 (2010)

Seção

Doutrina Nacional

Licença

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