O município e os direitos fundamentais: uma análise das competências constitucionais do município em matéria de direitos fundamentais

Ferraz, A. C. da C. (2007). O município e os direitos fundamentais: uma análise das competências constitucionais do município em matéria de direitos fundamentais. Revista Direitos Humanos Fundamentais, 6(2). https://doi.org/10.36751/rdh.v6i2.42