Sobre o direito fundamental de acesso à Justiça

Resumo

Trata-se, neste ensaio, do direito fundamental de acesso à justiça, com destaque para as restrições decorrentes do monopólio do jus postulandi outorgado aos advogados; da instituição das Comissões Prévias de Conciliação, pela Lei 9.958/2000, e da arbitragem, especialmente quando decorrente de mera cláusula compromissória. Examina-se, por fim, a possibilidade de atribuir-se à sentença proferida nas ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos, eficácia pró e contra.