Contrato de seguro: Estado de Direito e responsabilidade social

Resumo

O tema da responsabilidade civil e, por sua vez, a atividade securitária que dela trate não se limitam mais aos interesses individuais ou particulares dos que pretendem se ver ressarcidos em seus eventuais prejuízos, sobrevindo, na elaboração dos contratos, o problema em sua amplitude, dada a utilidade pública e o interesse social que neles há de transpirar. Inerente, da mesma forma, a intensifi cação do princípio da boa fé, conforme prevista no atual Código Civil, sempre exigindo a veracidade com que ambas as partes haverão de se comportar, para que o contrato se complete e conheça eficácia. São conceitos claros e perceptíveis a qualquer pessoa que se encontre integrada, como segurador ou segurado, às regras da convivência social, dirigidas à conservação de ordem moral e jurídica e à preservação do Estado de Direito.