A prisão de Guantánamo como uma prática desconfirmadora dos direitos fundamentais

Resumo

A inserção dogmática dos direitos fundamentais nos sistemas jurídicos positivos não garante a sua concretização prática e efetiva. Eles sempre correm o risco de serem pervertidos, no seu sentido de verdade, quando são confrontados com a permanente instabilidade das decisões político-jurídicas contingentes, que podem ser conflitivas com a sua natureza estabilizante, humanitária e universal. A prisão de Guantánamo mostra esta perversão, desde que analisada sob o prisma da pragmática jurídica, na medida em que desafia a autoridade das normas protetoras dos direitos fundamentais, no plano internacional.