O princípio da igualdade e o reconhecimento civil das uniões homossexuais

Resumo

Considerando a consagração do princípio da igualdade na Constituição da República,este trabalho apresenta os seus fundamentos e analisa a situação dos casais formados por pessoas do mesmo sexo, aos quais o ordenamento não tem assegurado o direito ao casamento, alimentos ou de suceder aos seus companheiros. Fazendo-se um comparativo com a forma como tem sido tratada a questão no direito comparado e no direito internacional, pretende-se contribuir para um maior debate em torno da matéria de forma isenta de qualquer convicção preconceituosa.