Fundamentos constitucionais da participação popular no exercício do poder: garantia da cidadania e dos direitos políticos

Resumo

Cuida este trabalho da positivação constitucional da democracia política como forma de exercício de poder no Brasil e das normas e dos princípios constitucionais que fundamentam o chamado “Direito Constitucional Eleitoral”. Indica e legitima a organização e o exercício dos poderes pela democracia representativa. Enfatiza a participação popular no poder por intermédio da cidadania e da soberania popular e pelo uso dos instrumentos da democracia representativa e da democracia direta. Ressalta a importância dos partidos políticos para o exercício da democracia representativa. Destaca o papel dos direitos políticos no quadro constitucional e arrola as principais garantias constitucionais de proteção da cidadania e dos direitos políticos.