Funções dos princípios constitucionais

Resumo

Os princípios constitucionais têm atualmente funções que vão além das tradicionalmente a eles atribuídas. Além de representarem as bases valorativas de determinado sistema constitucional, eles têm também o caráter de normas jurídicas, de parâmetro hermenêutico e de conformação do sistema, vinculando ainda o legislador ordinário e o intérprete da Constituição.