CASAMENTO HOMOAFETIVO E A INCONSTITUCIONALIDADE DE UMA POSSÍVEL RESTRIÇÃO LEGISLATIVA
Palavras-chave:
Família, casamento homoafetivo, constitucionalismo teocráticoResumo
O presente estudo visa a examinar a tentativa legislativa de, por meio da lei infraconstitucional, limitar no Brasil o casamento entre pessoas do mesmo sexo, utilizando-se, dentre outros argumentos, de fundamentação religiosa. Por essa razão, faremos uma análise do Constitucionalismo Teocrático, um fenômeno crescente no Brasil e no exterior, bem como do conceito contemporâneo e constitucional de “família”, culminando com a análise jurídico-constitucional da impossibilidade de limitação do casamento aos casais heterossexuais.
Referências
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