Vigilância e Liberdade de Comunicação na Era Digital à Luz da atual Jurisprudência do Tribunal Constitucional da Alemanha
Palavras-chave:
Liberdade de Imprensa, Sigilo das Comunicações, Direitos Fundamentais, BND, Tribunal Constitucional Federal da Alemanha.Resumo
O presente artigo trata do direito à liberdade de expressão jornalística e do sigilo das comunicações face as atividades no exterior de vigilância da internet levada a efeito pelo governo alemão (Serviço Federal de Informações - BND). Em maio de 2019, a Corte Constitucional Alemã declarou inconstitucional a lei que regula as atividades de logística e vigilância do Estado alemão no exterior, já que a mesma não previa mecanismos normativos de defesa e proteção dos direitos fundamentais de liberdade de expressão e o sigilo comunicacional de estrangeiros.Referências
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