Vigilância e Liberdade de Comunicação na Era Digital à Luz da atual Jurisprudência do Tribunal Constitucional da Alemanha

Autores

Palavras-chave:

Liberdade de Imprensa, Sigilo das Comunicações, Direitos Fundamentais, BND, Tribunal Constitucional Federal da Alemanha.

Resumo

O presente artigo trata do direito à liberdade de expressão jornalística e do sigilo das comunicações face as atividades no exterior de vigilância da internet levada a efeito pelo governo alemão (Serviço Federal de Informações - BND). Em maio de 2019, a Corte Constitucional Alemã declarou inconstitucional a lei que regula as atividades de logística e vigilância do Estado alemão no exterior, já que a mesma não previa mecanismos normativos de defesa e proteção dos direitos fundamentais de liberdade de expressão e o sigilo comunicacional de estrangeiros.

Biografia do Autor

Italo Roberto Fuhrmann, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. (PUCRS).

Professor de Direito Constitucional e Internacional. Advogado e parecerista em Porto Alegre e Brasília. Doutorando em Direito Internacional na PUCRS.

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Publicado

2024-06-22

Como Citar

Fuhrmann, I. R. (2024). Vigilância e Liberdade de Comunicação na Era Digital à Luz da atual Jurisprudência do Tribunal Constitucional da Alemanha. Revista Direitos Humanos Fundamentais, 21(1). Recuperado de https://revistas.unifieo.br/rmd/article/view/1432

Edição

v. 21 n. 1 (2021): Revista Direitos Humanos Fundamentais

Seção

Efetivação Jurisdicional dos Direitos Fundamentais

Licença

Copyright (c) 2024 Revista Direitos Humanos Fundamentais

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