OS LIMITES DA TEORIA DO DOMÍNIO DO FATO NOS CRIMES PRATICADOS POR INTERMÉDIO DE PESSOAS JURÍDICAS

Resumo

O presente artigo propõe-se a discutir os entraves presentes na teoria do delito, no que se refere à atribuição de autoria e participação em crimes praticados por intermédio de pessoas jurídicas. O Direito Penal tradicional, construído a partir da tese de um autor individual, tem seus parâmetros de responsabilização na pessoalidade da conduta, bem como na vinculação subjetiva entre autor e fato. Quando um crime é praticado no âmbito de uma pessoa jurídica, a estrutura e a divisão do poder terminam por dificultar a responsabilização penal de seus integrantes e individualização das condutas, pois a face visível torna-se a própria pessoa jurídica. As pessoas físicas responsáveis pelo ato ficam, num primeiro momento, invisíveis, sobretudo em face do aparato construído para sua gestão. Para tanto, valendo-se do método dedutivo, o presente artigo destinará o primeiro capítulo para discutir a insuficiência do modelo tradicional de imputação, abordando, no segundo capítulo, a teoria do domínio do fato e os equívocos da aplicação e interpretação desta teoria protagonizados pelos Tribunais superiores nacionais. No terceiro capítulo de conteúdo, buscou-se demonstrar as dificuldades para se identificar um autor em delitos empresariais a partir da atual teoria do delito. Por fim, no quarto capítulo de conteúdo, os aspectos positivos e aplicáveis da teoria do domínio do fato em tais modalidades delituosas, concluindo-se, pois, pela necessidade de atribuição de responsabilidade penal aos agentes que manifestamente agiram com violação de dever no âmbito de suas atribuições.