A VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AOS PRECEDENTES EM MATÉRIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública passa a receber uma nova roupagem constitucional, competindo-lhe a defesa e concretização dos direitos fundamentais. Com isso, vislumbra-se a necessidade de novos meios que permitam o ideal exercício dessa atividade constitucional. Essa é a intenção do presente trabalho, demonstrar que a vinculação da Administração Pública aos precedentes administrativos e judiciais é forma apta a garantir a realização dos direitos fundamentais mediante o respeito aos princípios da segurança jurídica e isonomia. Na mesma linha, demonstra-se, também, que são esses mesmos princípios, juntos com os outros princípios constitucionais, que fundamentam a utilização e vinculação da Administração aos precedentes.